HC 1031043 - DECISAO

HC 1031043 - DECISAO

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça era prematura porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não se identificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir a jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JUNIOR CONSTANTINO RODRIGUES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

JUNIOR CONSTANTINO RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça era prematura porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não se identificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir a jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.