HC 1031251 - DECISAO

HC 1031251 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da falta de excepcionalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus e recomenda-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GILCELIO PEREIRA DE MELO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência Súmula 691 STF Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

GILCELIO PEREIRA DE MELO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva e não observância dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da falta de excepcionalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus e recomenda-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.