HC 1031316 - DECISAO

HC 1031316 - DECISAO

Por se tratar de pedido de habeas corpus cuja liminar foi indeferida na instância de origem e cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplica‑se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção desta Corte Superior; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO FILIPE MANSANO NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Transtorno Do Espectro Autista, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Transtorno Do Espectro Autista Art. 312 Do CPP

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Parties

RICARDO FILIPE MANSANO NAVARRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em caso de dependência de cuidados

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de habeas corpus cuja liminar foi indeferida na instância de origem e cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplica‑se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção desta Corte Superior; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.