HC 1031265 - DECISAO

HC 1031265 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão de indeferimento liminar no Tribunal de origem ainda não teve o mérito analisado, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se identificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a superação do óbice sumular, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAURO DAVI DOS SANTOS NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Pleiteada E Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MAURO DAVI DOS SANTOS NEPOMUCENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Pleiteada E Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão de indeferimento liminar no Tribunal de origem ainda não teve o mérito analisado, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se identificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a superação do óbice sumular, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.