RHC 222598 - DECISAO

RHC 222598 - DECISAO

Embora o modus operandi e as circunstâncias revelem necessidade de acautelamento da ordem pública, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto por não haver emprego de violência ou grave ameaça e por faltar na decisão do juiz natural menção a antecedentes; diante da ausência de motivação suficiente e da possibilidade de medidas menos gravosas do art. 319 do CPP, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, preservando a proporcionalidade e a tutela da liberdade.

Parties
Recorrente: MARCELO NASCIMENTO SANTOS; Co Réu: WELLINGTON REIS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento (in Limine)
Outcome
provimento ao habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Motivação Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Motivação Judicial Habeas Corpus

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Parties

MARCELO NASCIMENTO SANTOS

Recorrente

WELLINGTON REIS GONÇALVES

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e motivação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o modus operandi e as circunstâncias revelem necessidade de acautelamento da ordem pública, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto por não haver emprego de violência ou grave ameaça e por faltar na decisão do juiz natural menção a antecedentes; diante da ausência de motivação suficiente e da possibilidade de medidas menos gravosas do art. 319 do CPP, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, preservando a proporcionalidade e a tutela da liberdade.

Court Disposition

provimento ao habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.
  • Proibição de manter contato com o corréu.