HC 1030964 - DECISAO

HC 1030964 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por não ter havido exame do mérito pelo Tribunal de origem e não se verificar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BEATRIZ SAMPAIO HERMENEGILDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Furto Qualificado, Prisão Domiciliar, Reincidência, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Furto Qualificado Prisão Domiciliar Reincidência +2 more

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Parties

BEATRIZ SAMPAIO HERMENEGILDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em Tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gravidez e responsabilidades familiares

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por não ter havido exame do mérito pelo Tribunal de origem e não se verificar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.