HC 1021633 - DECISAO

HC 1021633 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva substituir recurso cabível contra acórdão e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em risco de reiteração (ante condenação anterior e indícios de atuação em ponto de venda) e em elementos de prova (monitoramento, aporte de 24 g de crack e munição) aptos a justificar a medida cautelar.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: CARLOS BASTOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Reincidência E Risco De Reiteração, Substitutividade Do Habeas Corpus, Desproporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Munição Reincidência E Risco De Reiteração Substitutividade Do Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

CARLOS BASTOS DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão proferido em habeas corpus?
  2. 2 justificativa da prisão preventiva com base em risco de reiteração e reincidência
  3. 3 relevância da quantidade apreendida de entorpecente para afastar alegação de ínfima quantidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva substituir recurso cabível contra acórdão e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em risco de reiteração (ante condenação anterior e indícios de atuação em ponto de venda) e em elementos de prova (monitoramento, aporte de 24 g de crack e munição) aptos a justificar a medida cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.