HC 1030977 - DECISAO

HC 1030977 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias suscitadas pelo impetrante não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se analisadas diretamente neste Tribunal; ademais, a extensão de efeitos prevista no art. 580 do CPP deve ser requerida e decidida pelo juízo ou tribunal prolator da decisão, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: THIAGO ALACK DE SOUZA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Impedimento E Suspeição, Nulidade Processual, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância Impedimento E Suspeição Nulidade Processual +1 more

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Parties

THIAGO ALACK DE SOUZA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 disparidade de tratamento entre corréu e paciente
  3. 3 supressão de instância por ausência de apreciação de matérias pela instância de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias suscitadas pelo impetrante não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se analisadas diretamente neste Tribunal; ademais, a extensão de efeitos prevista no art. 580 do CPP deve ser requerida e decidida pelo juízo ou tribunal prolator da decisão, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.