HC 1031048 - DECISAO

HC 1031048 - DECISAO

Habeas Corpus liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a constatação de que a decisão atacada apenas indeferiu liminar em writ originário cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem e inexistência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: CELSO ALESSANDRO OLIVEIRA; Paciente: CELSO ALESSANDRO OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CELSO ALESSANDRO OLIVEIRA

Paciente

CELSO ALESSANDRO OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Habeas Corpus liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a constatação de que a decisão atacada apenas indeferiu liminar em writ originário cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem e inexistência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.