RHC 222249 - DECISAO

RHC 222249 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, com indicação de materialidade e autoria, reiterados descumprimentos de medidas protetivas e risco de reiteração delitiva que põem em perigo a integridade da vítima, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: MAX SANDER RIBEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração E Julgamento)
Outcome
reconsidero a decisão de fls. 251-252 e nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MAX SANDER RIBEIRO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, com indicação de materialidade e autoria, reiterados descumprimentos de medidas protetivas e risco de reiteração delitiva que põem em perigo a integridade da vítima, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório.

Court Disposition

reconsidero a decisão de fls. 251-252 e nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 251-252.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.