HC 1022324 - DECISAO

HC 1022324 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial a amparar a custódia; por esse motivo, a insurgência contra o decreto prisional anterior está prejudicada, devendo eventuais alegações de nulidade serem apreciadas no recurso de apelação, evitando supressão de instância. Assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUCAS MANOEL DE AQUINO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Processuais, Imputabilidade E Doença Mental, Medidas Cautelares, ECA Arts. 241 a E 241 B, CPP Art. 387, § 1º, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Nulidades Processuais Imputabilidade E Doença Mental Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS MANOEL DE AQUINO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se a peça inicial é nula por ausência de provas concretas
  3. 3 Se os atos imputados ocorreram quando o paciente ainda era menor e, portanto, configuram ato infracional e não crime

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial a amparar a custódia; por esse motivo, a insurgência contra o decreto prisional anterior está prejudicada, devendo eventuais alegações de nulidade serem apreciadas no recurso de apelação, evitando supressão de instância. Assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se