HC 1031439 - DECISAO

HC 1031439 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo que não compete a este Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido ao Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, inexistindo circunstância extraordinária que justifique a supressão de instância ou a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: L DE O C; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Gestantes E Mães De Crianças, Art. 318, IV E V Do CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Gestantes E Mães De Crianças Art. 318, IV E V Do CPP +1 more

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Parties

L DE O C

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário cujo mérito ainda não foi julgado
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade ou excepcionalidade

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo que não compete a este Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido ao Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, inexistindo circunstância extraordinária que justifique a supressão de instância ou a superação do óbice sumular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.