HC 1031433 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus pelo fundamento de impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do writ e pela contemporânea necessidade de manutenção da prisão preventiva em razão de o paciente permanecer foragido, o que caracteriza risco à aplicação da lei penal.
- Parties
- Paciente: Adriano Nascimento da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Réu Foragido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Adriano Nascimento da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 possibilidade de revogação da preventiva em razão de enfraquecimento de indícios após audiência de instrução
- 3 impossibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus pelo fundamento de impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do writ e pela contemporânea necessidade de manutenção da prisão preventiva em razão de o paciente permanecer foragido, o que caracteriza risco à aplicação da lei penal.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment