HC 1031104 - DECISAO

HC 1031104 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: APARECIDO AGUERO GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância
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Parties

APARECIDO AGUERO GIMENES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 exame do mérito pelo Tribunal de origem ainda pendente
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.