HC 1017798 - DECISAO

HC 1017798 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, gravidade, periculosidade, risco de reiteração e antecedentes/processos em curso), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas e não comprovada a imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente/impetrante: ERIK FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

ERIK FERREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de autoria por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, gravidade, periculosidade, risco de reiteração e antecedentes/processos em curso), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas e não comprovada a imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se