HC 1031096 - DECISAO

HC 1031096 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional, teratológica ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER DA CONCEICAO MARCIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Acesso a Provas Digitais, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Reabertura Da Instrução
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Acesso a Provas Digitais Nulidade Processual Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

WAGNER DA CONCEICAO MARCIANO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível cerceamento do direito de defesa por ausência de acesso integral às provas digitais
  2. 2 reabertura indevida da instrução após encerramento
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional, teratológica ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.