RHC 220031 - DECISAO

RHC 220031 - DECISAO

Manteve-se o recurso improvido porque a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada na contumácia delitiva do paciente e na existência de ação penal em curso, demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantir a ordem pública; além disso, a desclassificação para furto e a aplicação do princípio da insignificância demandariam revolvimento fático-probatório e não são adequadamente examináveis em habeas corpus, sendo vedada a aplicação do princípio da insignificância a crimes com violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente/recorrente: ALEXANDRE DOS SANTOS ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Desclassificação Para Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência E Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Desclassificação Para Furto Princípio Da Insignificância Reincidência E Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS ARAUJO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Manteve-se o recurso improvido porque a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada na contumácia delitiva do paciente e na existência de ação penal em curso, demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantir a ordem pública; além disso, a desclassificação para furto e a aplicação do princípio da insignificância demandariam revolvimento fático-probatório e não são adequadamente examináveis em habeas corpus, sendo vedada a aplicação do princípio da insignificância a crimes com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.