RHC 222099 - DECISAO

RHC 222099 - DECISAO

A decisão de primeiro grau careceu de fundamentação concreta e idônea dos riscos apontados (ordem pública, garantia da instrução, risco de fuga), baseando-se em razões genéricas sobre a gravidade abstrata do delito de tráfico; diante da primariedade, da menoridade relativa e da quantidade de droga não excepcional, entendeu-se cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, revogando-se a custódia preventiva e condicionando a soltura ao cumprimento de cautelares específicas.

Parties
Recorrente: JOSÉ ARMANDO PEREIRA ARAÚJO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido De Liminar
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão Judicial Proporcionalidade

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Parties

JOSÉ ARMANDO PEREIRA ARAÚJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau careceu de fundamentação concreta e idônea dos riscos apontados (ordem pública, garantia da instrução, risco de fuga), baseando-se em razões genéricas sobre a gravidade abstrata do delito de tráfico; diante da primariedade, da menoridade relativa e da quantidade de droga não excepcional, entendeu-se cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, revogando-se a custódia preventiva e condicionando a soltura ao cumprimento de cautelares específicas.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares: apresentação a cada dois meses