RHC 222583 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de dados concretos nos autos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da alegada participação da recorrente na facção Guardiões do Estado (GDE), demonstrando sua periculosidade e afastando a ilegalidade arguida no habeas corpus.

Parties: Recorrente: FRANCISCA FABIANA DE PAIVA OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome: nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FRANCISCA FABIANA DE PAIVA OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.