HC 1031615 - DECISAO

HC 1031615 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de evitar reiteração delitiva em face de processo anterior pelo mesmo crime e prisão em flagrante recente; a possibilidade de manutenção da preventiva quando compatibilizada com o regime semiaberto está assentada na jurisprudência do STJ; e o juízo de primeiro grau determinou providência para adequação do regime, razão por que não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/paciente: PAULO FERNANDO DE ALBUQUERQUE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine a Ordem)
Outcome
denego in limine a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Apelação Em Liberdade, Compatibilização De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Apelação Em Liberdade Compatibilização De Regime

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Parties

PAULO FERNANDO DE ALBUQUERQUE

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação adequada
  3. 3 possibilidade de manutenção da preventiva quando compatibilizada com o regime imposto na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de evitar reiteração delitiva em face de processo anterior pelo mesmo crime e prisão em flagrante recente; a possibilidade de manutenção da preventiva quando compatibilizada com o regime semiaberto está assentada na jurisprudência do STJ; e o juízo de primeiro grau determinou providência para adequação do regime, razão por que não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

denego in limine a ordem

Orders

  • denego in limine a ordem
  • Publique-se e intimem-se.