RHC 222202 - DECISAO

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A revogação da prisão preventiva foi determinada porque o decreto prisional recorrente careceu de motivação concreta, baseando-se em fundamentação abstrata e na gravidade em tese do delito; na análise concreta do caso verificou-se primariedade do paciente, ausência de violência real (uso de simulacro) e insuficiência de justificativa de risco à ordem pública, o que autorizou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e a revogação da custódia cautelar do recorrente.

Parties
Recorrente: KAUAN MONTEIRO VIDAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente KAUAN MONTEIRO VIDAL.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Fundamentação Do Decreto Prisional Presunção De Inocência

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Parties

KAUAN MONTEIRO VIDAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A revogação da prisão preventiva foi determinada porque o decreto prisional recorrente careceu de motivação concreta, baseando-se em fundamentação abstrata e na gravidade em tese do delito; na análise concreta do caso verificou-se primariedade do paciente, ausência de violência real (uso de simulacro) e insuficiência de justificativa de risco à ordem pública, o que autorizou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e a revogação da custódia cautelar do recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente KAUAN MONTEIRO VIDAL.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Imposição das medidas cautelares diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados, sem prejuízo de eventual fixação de outras medidas pelo Juízo de origem, desde que fundamentadas.