HC 1018396 - DECISAO

HC 1018396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual; examinada de oficio a existência de ilegalidade flagrante, concluiu-se que ela não se verificou, pois a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, modus operandi, histórico de condenações e risco de reiteração), razão pela qual a ordem foi recusada e o writ não conhecido com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO MORGADO DA PENHA; Impetrado: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Base No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Fundamentação Da Decisão Judicial Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

LEONARDO MORGADO DA PENHA

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Base No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impetração do habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual; examinada de oficio a existência de ilegalidade flagrante, concluiu-se que ela não se verificou, pois a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, modus operandi, histórico de condenações e risco de reiteração), razão pela qual a ordem foi recusada e o writ não conhecido com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.