HC 1030598 - DECISAO

HC 1030598 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade da via como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante passível de supressão de instância; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do fato, risco à integridade da vítima e indícios de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DANIEL LUIZ RAFAEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia, Revisão Periódica Da Prisão, Reiteração Delitiva, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Revisão Periódica Da Prisão Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

DANIEL LUIZ RAFAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade da via como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante passível de supressão de instância; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do fato, risco à integridade da vítima e indícios de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se