HC 1023850 - DECISAO

HC 1023850 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e proteger a integridade física e psíquica da vítima em contexto de violência doméstica (art. 313, III, CPP), diante da sequência de ameaças, lesões e do reiterado descumprimento de medidas protetivas, caracterizando risco concreto de reiteração e periculosidade social, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GUILHERME RIBEIRO DE SANTANA; Vítima: A.L.B. da S.; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada com determinação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Intimação, Reincidência/risco De Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Intimação Reincidência/risco De Reiteração

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Parties

GUILHERME RIBEIRO DE SANTANA

Paciente

A.L.B. da S.

Vítima

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 retratação da vítima e sua eficácia
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e proteger a integridade física e psíquica da vítima em contexto de violência doméstica (art. 313, III, CPP), diante da sequência de ameaças, lesões e do reiterado descumprimento de medidas protetivas, caracterizando risco concreto de reiteração e periculosidade social, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada com determinação.

Orders

  • Determina ao Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Colina/SP que intime pessoalmente o ora paciente a respeito das medidas protetivas de urgência constantes dos autos do Processo n. 1500035-71.2025.8.26.0142.
  • Publique-se.