HC 1020719 - DECISAO

HC 1020719 - DECISAO

O habeas corpus restou parcialmente conhecido e, na extensão examinada, denegado porque o writ estava deficiente quanto à prova pré-constituída essencial (ausência do decreto prisional originário), impedindo análise plena da legalidade da prisão, e, na parte examinável, não se evidenciou constrangimento ilegal por excesso de prazo, encontrando-se a custódia preventiva amparada em fundamentos aptos e sem desídia do Judiciário.

Parties
Paciente / Denunciado: FABIO DA COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior (writ Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Instrução Criminal, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Instrução Criminal Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO DA COSTA

Paciente / Denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior (writ Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 necessidade ou desnecessidade da custódia preventiva face às condições pessoais do paciente
  3. 3 alegada violação do art. 226 do CPP por reconhecimento indireto (ausência da oitiva do porteiro)

Ratio Decidendi

O habeas corpus restou parcialmente conhecido e, na extensão examinada, denegado porque o writ estava deficiente quanto à prova pré-constituída essencial (ausência do decreto prisional originário), impedindo análise plena da legalidade da prisão, e, na parte examinável, não se evidenciou constrangimento ilegal por excesso de prazo, encontrando-se a custódia preventiva amparada em fundamentos aptos e sem desídia do Judiciário.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se