HC 1022333 - DECISAO

HC 1022333 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de flagrante ilegalidade; concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos dos autos (materialidade e indícios, periculosidade, reincidência e gravidade concreta) em observância ao art. 312 do CPP, e que o processo tramita regularmente sem desídia, inexistindo excesso de prazo injustificado que justifique a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS SERAFIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Associação Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Associação Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIS CARLOS SERAFIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de flagrante ilegalidade; concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos dos autos (materialidade e indícios, periculosidade, reincidência e gravidade concreta) em observância ao art. 312 do CPP, e que o processo tramita regularmente sem desídia, inexistindo excesso de prazo injustificado que justifique a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade no julgamento da ação penal de nº 1500703-90.2023.8.26.0666.
  • Publique-se.