RHC 220546 - DECISAO

RHC 220546 - DECISAO

Houve manutenção da prisão preventiva por demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva (três condenações transitadas em julgado e deslocamento após depoimento), além de ausência de prova idônea de imprescindibilidade dos cuidados com filho menor, de modo que medidas cautelares diversas e prisão domiciliar foram consideradas inadequadas no caso.

Parties
Paciente (impetrante): JOAO HENRIQUE LISBOA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO HENRIQUE LISBOA RODRIGUES

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por ser único responsável por filho menor

Ratio Decidendi

Houve manutenção da prisão preventiva por demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva (três condenações transitadas em julgado e deslocamento após depoimento), além de ausência de prova idônea de imprescindibilidade dos cuidados com filho menor, de modo que medidas cautelares diversas e prisão domiciliar foram consideradas inadequadas no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.