HC 1031176 - DECISAO

HC 1031176 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminar porque a decisão atacada é indeferimento de liminar proferido por relator em HC cujo mérito não foi julgado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice; aplicam-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: FIRMINO AUGUSTO DA CAMARA NICOLOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

FIRMINO AUGUSTO DA CAMARA NICOLOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do Código de Processo Penal e necessidade de demonstração de perigo concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminar porque a decisão atacada é indeferimento de liminar proferido por relator em HC cujo mérito não foi julgado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice; aplicam-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.