AREsp 2990742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, decidiu-se pela ausência de prequestionamento quanto ao art. 117 da LEP (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), tornando inviável o exame desse ponto; quanto à alegação de nulidade da prisão preventiva por suposta fundamentação genérica, manteve-se a prisão preventiva porque o Tribunal a quo fundamentou-se na gravidade concreta e no modus operandi (vítima com 47% de queimaduras, risco e receio de exposição), entendimento este compatível com a jurisprudência desta Corte e insuscetível de reexame na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante: NELSON LUIZ GADENS; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Nesta Extensão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Especial, Prequestionamento, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Prisão Domiciliar, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Recurso Especial Prequestionamento Gravidade Concreta Modus Operandi +2 more

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Parties

NELSON LUIZ GADENS

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Nesta Extensão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva com base na gravidade concreta e modus operandi
  3. 3 preterição de prequestionamento sobre o art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, decidiu-se pela ausência de prequestionamento quanto ao art. 117 da LEP (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), tornando inviável o exame desse ponto; quanto à alegação de nulidade da prisão preventiva por suposta fundamentação genérica, manteve-se a prisão preventiva porque o Tribunal a quo fundamentou-se na gravidade concreta e no modus operandi (vítima com 47% de queimaduras, risco e receio de exposição), entendimento este compatível com a jurisprudência desta Corte e insuscetível de reexame na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial