HC 1030938 - DECISAO

HC 1030938 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que a intervenção precária do Superior Tribunal não se justifica, sendo indeferida a liminar.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ALVES DE LIMA; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Tráfico Privilegiado, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +5 more

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que a intervenção precária do Superior Tribunal não se justifica, sendo indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.