HC 1031771 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva e a invocação da ordem pública
3. 3 aplicação da Lei n. 13.769/2018 e dos arts. 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque a paciente preenche os requisitos trazidos pela legislação (arts. 318-A e 318-B do CPP e entendimento do STF no HC 143.641/SP): é mãe de crianças menores de 12 anos, o delito atribuído (furto) não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e, portanto, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar é cabível, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP e da atuação do juízo de primeiro grau quanto às condições do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

• Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa.
• Determinação de que o juízo de primeiro grau oriente a paciente quanto às condições da prisão domiciliar e avalie a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.