HC 1031577 - DECISAO

HC 1031577 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ausência de contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva nos requisitos do art.312 do CPP, considerando a quantidade e variedade de drogas apreendidas e indícios de participação em organização criminosa, o que afasta a configuração de ilegalidade a ser sanada por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DIANA MARTINS; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares +4 more

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Parties

DIANA MARTINS

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios de autoria (fato)
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva conforme art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ausência de contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva nos requisitos do art.312 do CPP, considerando a quantidade e variedade de drogas apreendidas e indícios de participação em organização criminosa, o que afasta a configuração de ilegalidade a ser sanada por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se