HC 1006414 - DECISAO

HC 1006414 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio contra acórdão colegiado do Tribunal de Justiça e não há flagrante ilegalidade pronta e patente; além disso, alegação sobre inviolabilidade do domicílio não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria a análise pelo STJ por supressão de instância, e o acórdão justificou concretamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta e nos elementos de prova (apreensão de entorpecentes e munições).

Parties
Paciente: NATHAN CESAR VIEIRA COELHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

NATHAN CESAR VIEIRA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento do writ
  3. 3 contemporaneidade entre os fatos e o decreto de custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio contra acórdão colegiado do Tribunal de Justiça e não há flagrante ilegalidade pronta e patente; além disso, alegação sobre inviolabilidade do domicílio não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria a análise pelo STJ por supressão de instância, e o acórdão justificou concretamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta e nos elementos de prova (apreensão de entorpecentes e munições).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus