HC 1020338 - DECISAO

HC 1020338 - DECISAO

Por constar que o paciente estava foragido e diante do disposto no art. 312 do CPP, do Comunicado CG 724/2023 e de precedentes que admitem exceções à incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva nem incompatibilidade insuperável com o regime semiaberto, desde que a custódia seja compatibilizada com o regime quando o acusado for localizado; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WYLLIANS DE ANDRADE PENHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido E Denegado
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Compatibilidade Entre Segregação Provisória E Regime Semiaberto, Execução Penal, Foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Compatibilidade Entre Segregação Provisória E Regime Semiaberto Execução Penal Foragido

Case Brief

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Parties

WYLLIANS DE ANDRADE PENHA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após fixação do regime semiaberto
  2. 2 compatibilidade entre custódia provisória e regime semiaberto
  3. 3 adequação da custódia ao regime imposto

Ratio Decidendi

Por constar que o paciente estava foragido e diante do disposto no art. 312 do CPP, do Comunicado CG 724/2023 e de precedentes que admitem exceções à incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva nem incompatibilidade insuperável com o regime semiaberto, desde que a custódia seja compatibilizada com o regime quando o acusado for localizado; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 64-65
  • Denego a ordem