HC 1031361 - DECISAO

HC 1031361 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque a Corte não conheceu da pretensão diante da ausência de apreciação do mérito pelo tribunal de origem e da incidência da Súmula 691 do STF, além de constatar deficiência na instrução do writ (ausência da decisão de 1º grau que decretou a prisão preventiva), não se demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: ARLINDO RAMOS DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARLINDO RAMOS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em HC proposto a tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque a Corte não conheceu da pretensão diante da ausência de apreciação do mérito pelo tribunal de origem e da incidência da Súmula 691 do STF, além de constatar deficiência na instrução do writ (ausência da decisão de 1º grau que decretou a prisão preventiva), não se demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.