HC 1031435 - DECISAO

HC 1031435 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por entender que não há flagrante ilegalidade: o decreto prisional estava fundamentado em elementos de investigação que comprovam materialidade e indícios de autoria, o paciente é reincidente indicando risco de reiteração e periculosidade, e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas, logo a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP; procedeu-se ao não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: ZAQUEU MARTINS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 93, IX Da CF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Ordem Pública +2 more

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Parties

ZAQUEU MARTINS DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 93, IX, CF e art. 315 do CPP)
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, instrução criminal, aplicação da lei penal)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por entender que não há flagrante ilegalidade: o decreto prisional estava fundamentado em elementos de investigação que comprovam materialidade e indícios de autoria, o paciente é reincidente indicando risco de reiteração e periculosidade, e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas, logo a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP; procedeu-se ao não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Retificar no cadastro a UF de origem do processo de DF para MG
  • Intimem-se