AREsp 2955063 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao agravo para afastar o óbice da Súmula n. 7, por entender que a matéria suscitada era de revaloração jurídica dos fatos já delineados (e não de reexame probatório), e, analisando o mérito, conheceu e negou provimento ao recurso especial, mantendo a liberdade provisória do recorrido por ausência de fundamentação concreta e contemporânea apta a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: NICOLAS ROBERTO DE CASTRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento ao agravo em recurso especial para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ; conhecido e negado provimento ao recurso especial; mantida a liberdade provisória do recorrido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Probatório, Revaloração Jurídica Dos Fatos, Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade Da Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Súmula N. 7 Do STJ Reexame Probatório Revaloração Jurídica Dos Fatos Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

NICOLAS ROBERTO DE CASTRO SOARES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre inadmissão de recurso especial
  2. 2 necessidade de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 distinção entre reexame probatório e revaloração jurídica dos fatos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao agravo para afastar o óbice da Súmula n. 7, por entender que a matéria suscitada era de revaloração jurídica dos fatos já delineados (e não de reexame probatório), e, analisando o mérito, conheceu e negou provimento ao recurso especial, mantendo a liberdade provisória do recorrido por ausência de fundamentação concreta e contemporânea apta a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Provimento ao agravo em recurso especial para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ; conhecido e negado provimento ao recurso especial; mantida a liberdade provisória do recorrido.

Orders

  • Afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial.