HC 1031356 - DECISAO

HC 1031356 - DECISAO

Apesar da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, o Tribunal entendeu, com fundamento no princípio da proporcionalidade e na primariedade da paciente, que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes para resguardar os fins do processo, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por obrigação de comparecimento em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca, sem prejuízo de outras medidas ou nova decretação se demonstrada necessidade concreta.

Parties
Paciente: GILVANA DUARTE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

GILVANA DUARTE DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, o Tribunal entendeu, com fundamento no princípio da proporcionalidade e na primariedade da paciente, que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes para resguardar os fins do processo, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por obrigação de comparecimento em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca, sem prejuízo de outras medidas ou nova decretação se demonstrada necessidade concreta.

Court Disposition

ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  • Obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução