HC 1031915 - DECISAO

HC 1031915 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do auto de prisão em flagrante), tornando inviável a aferição do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar ante ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do auto de prisão em flagrante), tornando inviável a aferição do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.