HC 1031730 - DECISAO

HC 1031730 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a questão ainda não foi examinada no Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção antecipada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: NICOLE PEREIRA RODRIGUES; Órgão a Quo (decisor): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

NICOLE PEREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo (decisor)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a questão ainda não foi examinada no Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção antecipada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.