HC 1030539 - DECISAO

HC 1030539 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio e porque a decisão de manutenção da prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e contemporânea nos autos (evasão do distrito da culpa, descumprimento de medidas cautelares, não localização, gravidade concreta do delito) que autoriza a custódia cautelar; questões não apreciadas pelo tribunal de origem (contemporaneidade e pedido de extensão a corréu) impedem o exame pelo STJ sem supressão de instância; não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: MÁRIO GONZAGA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Corréu: LOURIVAL LIMEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Assistência Judiciária Gratuita, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Dos Fundamentos, Competência Para Pedido De Extensão (art.580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Assistência Judiciária Gratuita Presunção De Inocência Contemporaneidade Dos Fundamentos +1 more

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Parties

MÁRIO GONZAGA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

LOURIVAL LIMEIRA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio e porque a decisão de manutenção da prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e contemporânea nos autos (evasão do distrito da culpa, descumprimento de medidas cautelares, não localização, gravidade concreta do delito) que autoriza a custódia cautelar; questões não apreciadas pelo tribunal de origem (contemporaneidade e pedido de extensão a corréu) impedem o exame pelo STJ sem supressão de instância; não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não se conhece da impetração
  • Publique-se