HC 1030989 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência da documentação apresentada, em especial pela ausência da cópia do acórdão recorrido (e da íntegra do decreto prisional), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ; diante da instrução deficiente, o pedido não pôde ser apreciado.
- Parties
- Paciente: GILVAN WILKER DE SOUSA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Litispendência, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
GILVAN WILKER DE SOUSA E SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 insuficiência de documentação para análise do habeas corpus
- 2 ausência de cópia do acórdão recorrido nos autos
- 3 prisão preventiva sem fundamentação concreta e individualizada
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência da documentação apresentada, em especial pela ausência da cópia do acórdão recorrido (e da íntegra do decreto prisional), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ; diante da instrução deficiente, o pedido não pôde ser apreciado.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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