HC 1031777 - DECISAO

HC 1031777 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e pela constatação de que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância ou intervenção prematura do STJ; portanto, determinou o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e negou a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e pela constatação de que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância ou intervenção prematura do STJ; portanto, determinou o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e negou a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.