HC 1031482 - DECISAO

HC 1031482 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, configurando aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância e a intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: TAINARA FERNANDA GUEBAS ROMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

TAINARA FERNANDA GUEBAS ROMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de condição de mãe
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF que impede conhecimento de HC quando a origem não julgou o mérito

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, configurando aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância e a intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.