HC 1031004 - DECISAO

HC 1031004 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal; além disso, reconheceu-se que a anulação da sentença não importa automaticamente na revogação da prisão preventiva quando esta estiver fundamentada por razões idôneas.

Parties
Paciente: WILLIAM RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Sentença (citra Petita), Ampla Defesa E Contraditório, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Motivação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Sentença (citra Petita) Ampla Defesa E Contraditório Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

WILLIAM RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento das teses defensivas na sentença (citra petita)
  2. 2 consequências da anulação da sentença sobre recursos e custódia cautelar
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal; além disso, reconheceu-se que a anulação da sentença não importa automaticamente na revogação da prisão preventiva quando esta estiver fundamentada por razões idôneas.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.