RHC 222138 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus pela insuficiência da documentação apresentada, notadamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ante a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Recorrente: FABIANO VICENTE ARAÚJO DE CAMPOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova Documental, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Prova Documental Constrangimento Ilegal

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Parties

FABIANO VICENTE ARAÚJO DE CAMPOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de exame do pedido por insuficiência de documentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus pela insuficiência da documentação apresentada, notadamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ante a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.