TutCautAnt 1089 - DECISAO

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Indefere-se a tutela provisória porque não restou demonstrado o fumus boni iuris: inexistem, nos autos de origem, elementos concretos capazes de comprovar a necessidade da custódia cautelar, e a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Requerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória Antecedente a Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido de tutela provisória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tutela Provisória Com Efeito Suspensivo, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Prisão Preventiva Tutela Provisória Com Efeito Suspensivo Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 7 Do STJ

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Parties

Ministério Público Federal

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória Antecedente a Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus boni iuris para concessão de tutela provisória a recurso especial
  2. 2 necessidade ou não de comprovação de prática de novo delito para caracterizar periculosidade/reiteração delitiva
  3. 3 vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque não restou demonstrado o fumus boni iuris: inexistem, nos autos de origem, elementos concretos capazes de comprovar a necessidade da custódia cautelar, e a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela provisória

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.