HC 1017211 - DECISAO

HC 1017211 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrada, de forma flagrante, ilegalidade no ato judicial impugnado; a alegada nulidade da busca domiciliar é controvertida e deve ser examinada pelas instâncias ordinárias no contraditório; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea no art. 312 do CPP em razão de indícios de reiteração delitiva, periculosidade e garantia da ordem pública diante da apreensão de droga e antecedentes processuais.

Parties
Paciente: MARDONE RIBEIRO DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MARDONE RIBEIRO DE LIMA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e necessidade de flagrante ilegalidade
  2. 2 legalidade da busca domiciliar efetuada com base em denúncias anônimas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrada, de forma flagrante, ilegalidade no ato judicial impugnado; a alegada nulidade da busca domiciliar é controvertida e deve ser examinada pelas instâncias ordinárias no contraditório; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea no art. 312 do CPP em razão de indícios de reiteração delitiva, periculosidade e garantia da ordem pública diante da apreensão de droga e antecedentes processuais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.