HC 1031898 - DECISAO

HC 1031898 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, faltando documentos essenciais (cópia do acórdão recorrido e do decreto prisional) e prova pré-constituída exigida para exame da plausibilidade do pedido em habeas corpus, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: GILBERTO ADRIANO RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Laudo De Exame De Corpo De Delito, Assistência À Saúde No Sistema Prisional
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Parties

GILBERTO ADRIANO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 ônus da prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia do acórdão e do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, faltando documentos essenciais (cópia do acórdão recorrido e do decreto prisional) e prova pré-constituída exigida para exame da plausibilidade do pedido em habeas corpus, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.