HC 1031362 - DECISAO

HC 1031362 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF; não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: EVERSON SOARES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

EVERSON SOARES DOS ANJOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 nulidade da prisão por decretação ex officio e suposta ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF; não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.